Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul
Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul
O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES/MS), por meio de sua Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN), manifesta seu posicionamento favorável à manutenção dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANEs), reconhecendo sua relevância estratégica para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A proposta de reestruturação atualmente em debate representa um retrocesso nas políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo comprometer conquistas históricas na área, especialmente no que tange ao controle social e à participação ativa da sociedade nos processos decisórios relacionados à alimentação escolar.
Dessa forma, o CES/MS, por meio da CIAN, reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e com a promoção da participação social qualificada, e solicita, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a imediata reconsideração da proposta de reestruturação, assegurando a continuidade e o fortalecimento dos CECANEs em sua configuração atual.